TJMG 5001404-13.2021.8.13.0556
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis contra sentença que declarou a inexistência de três contratos de empréstimo consignado supostamente firmados entre a autora e o banco, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e às custas e honorários. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - SÚMULA 475 DO C STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
No caso de endosso translativo, o cessionário ta…
TJMG 0051642-45.2016.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A emissão indevida de carta de aviso de débito, sem que tenha havido restrição do nome da parte autora…
TJMG 0289100-59.2012.8.13.0313
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.…
TJMG 1449265-22.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II -…