TJMG 5173205-80.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II. Deve ser reconhecida a nulidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001395-96.2019.8.13.0499
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL D…
TJMG 5122574-88.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO: 1. PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO E REFERÊNCIA A ELES NAS RAZÕES RECURSAIS -…
TJMG 5029727-92.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - ABORDAGEM DE CLIENTE POR PREPOSTOS DA FORNECEDORA - ATRIBUIÇÃO INFUNDADA DE FURTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE A…
TJMG 5013388-38.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCONSIDERAÇÃ…