TJMG 5104784-67.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIABETER TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS.
1.Segundo oriente o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia não lhe é permitido restringir o tipo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. LICENÇA MÉDICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR. LIMITES À DISCRICIONAR…
TJMG 5180797-10.2019.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SERVIDOR COMO CORRÉU. T…
TJMG 5053577-58.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE RELÓGIO À MÃO ARMADA, EM ÁREA DE ATENDIMENTO "DRIVE-THRU". FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÂMERAS DE SEGURANÇA INOPERA…
TJMG 5008743-93.2023.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - MÉRITO - RESC…