TJMG 5035458-25.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA --DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA - CARATER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. Conforme enunciado da Súmula 496 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008675-66.2018.8.13.0071
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE SERVIDOR PÚBLIC…
TJMG 1806048-14.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATADA CASADA COM VEREADOR - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300, CPC.
1 - O STF, no…
TJMG 0034984-30.2021.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ILICITUDE DAS PROVAS - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA…
TJMG 0000511-49.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONTRADAS - TRÁFICO PRIVILEGIAD…