TJMG 5100116-58.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA ENGAJAMENTO DA VÍTIMA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPOSSI…
TJMG 0472658-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - NULIDADE DE PROVAS POR ILICITUDE DA ABORDAGEM - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILI…
TJMG 0039037-13.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS…
TJMG 0004399-42.2025.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O tráfico de drogas é delito de natureza permanente. Assim, a busca domiciliar levada a efeito pe…