TJMG 5025706-77.2024.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESTRITAMENTE DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. CABIMENTO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A atividade das operadoras de planos de saúde, além de obedecer às disposições da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007558-61.2024.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RECONHECIMENTO DO DI…
TJMG 5003472-57.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO PARCIALMENTE NA CONTRAMÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA RELEVANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO DESPROVIDO.
O dano moral surge sempre que alg…
TJMG 5023684-85.2023.8.13.0433
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA E PACÍFICA. VENDA "A NON DOMINO". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 2060223-71.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO…