TJMG 5013790-90.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006004-11.2019.8.13.0245
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FUGA DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL CONDENADO POR ESTUPRO. TRIPLO HO…
TJMG 0034916-80.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE - RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO QUANTO…
TJMG 3445381-04.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021. DEMANDA MATRIZ DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
4ª E 8ª CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREIT…
TJMG 5006341-89.2023.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIVÓRCIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE.
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