TJMG 5006341-89.2023.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIVÓRCIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE. - A ausência de produção das provas testemunhal e documental requeridas pela ré/apelante não importa em cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. - Nos termos do art. 1.319, do Código Civil, tem-se que se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.