TJMG 5006004-11.2019.8.13.0245

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FUGA DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL CONDENADO POR ESTUPRO. TRIPLO HOMICÍDIO PRATICADO POUCAS HORAS APÓS A FUGA. FAUTE DU SERVICE. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PENSIONAMENTO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.