TJMG 5017989-09.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA - ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS - OBSERVAÇÃO - PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS - NATUREZA REPARADORA INEXISTENTE - COBERTURA INDEVIDA - NEGATIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011256-33.2023.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O ATO ILÍCITO DA PARTE APELADA…
TJMG 5002955-37.2019.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE DECORRENTE DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DERIVADA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SE…
TJMG 0051528-56.2017.8.13.0514
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE REALIZAÇÃO EXCLUSIVA P…
TJMG 5005776-05.2024.8.13.0134
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL PROPOST…