TJMG 0051528-56.2017.8.13.0514
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE REALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CONDÔMINO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de divisão cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguel,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁT…
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