TJMG 5005776-05.2024.8.13.0134
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL PROPOSTA EM 2024, POR PESSOA INTERDITADA EM 2019. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM 2014, JÁ EXCLUÍDA DESDE 2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIRMADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITO EX NUNC. PROVA DA INCAPACIDADE À EPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IN…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE N. 100/2007. DESIGNAÇÃO SOB O ART. 10 DA LE N. 10.254/1990 APÓS A ADI N. 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇ…
TJMG 5072945-87.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do ar…
TJMG 0751823-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESS…