TJMG 5002955-37.2019.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE DECORRENTE DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DERIVADA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, pressupõe a inexistência de vínculo jurídico entre possuidor e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009162-54.2025.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA AO SERVIÇO APÓS INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO POSTERIO…
TJMG 0002446-38.2025.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPERATIVIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0353195-09.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DA DROGA E FINALI…
TJMG 0448623-18.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O acervo probatório demonstrou suficientemente a prática do crime de tráfico de d…