TJMG 0536710-66.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: < PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HOME CARE. MATERIAIS. CAMA HOSPITALAR, FRALDAS, OXIGÊNIO. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DESDOBRAMENTO.FORNECIMENTO DEVIDO. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exaustivo, mas…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0028266-93.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O banco que recebe du…
TJMG 7405591-29.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - REDUÇÃO DE MENSALIDADE - QUALIDADE DE "USUÁRIO TITULAR DESLIGADO" - CLÁUSULA CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Havend…
TJMG 0232758-55.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - MENOR PORTADOR DA DOENÇA DE IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR…
TJMG 0332144-58.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM CASO DE COMPROVADA URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÓBICE À INSCRIÇÃO DO…