TJMG 0028266-93.2011.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O banco que recebe duplicata por endosso mandato e a envia a protesto é parte legítima para integrar o pólo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0422992-04.2010.8.13.0000
RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA - COMPETÊNCIA RELATIVA -DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR POR LITIGAR EM FORO DIVERSO DO DE SEU DOM…
TJMG 0511886-53.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEL…
TJMG 0475524-52.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO. Somente cabe o deferimento da inversão d…
TJMG 0360573-45.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR POR LITIGAR EM F…