TJMG 2733394-80.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007764-59.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FURTO DE CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO
- Tendo a…
TJMG 5259371-71.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - FURTO DE CELULAR - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 D…
TJMG 5002276-73.2021.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. ABORDAGEM INADEQUADA OCASIONADA POR PREPOSTO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. PRUDENTE AR…
TJMG 0001724-21.2023.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - P…