TJMG 5259371-71.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - FURTO DE CELULAR - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO -- NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL -IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - INVIABILIDADE. A legitimidade ad causam está ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada em juízo. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (Súmula 479, STJ), contudo, é afastada diante da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 14, § 3º, II, CDC). O furto de aparelho celular, seguido de movimentação financeira mediante uso de senha pessoal antes da notificação à instituição bancária, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. Inexistente, nesse contexto, dever de indenizar por danos materiais ou morais.