TJMG 0007868-82.2013.8.13.0245
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000559-20.2024.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AVALIAÇÃO DA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERI…
TJMG 0036760-58.2020.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REJEITADAS. AUTORIA…
TJMG 0525539-30.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. "IN DUBIO PRO REO". RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E A TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DADO PROVI…
TJMG 5259069-42.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.…