TJMG 5004516-16.2016.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - PROCEDIMENTO RECOMENDADO PARA TRATAMENTO DA AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento recomendado e utilizado para o tratamento da doença da parte autora,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - SINISTRO DECORRENTE…
TJMG 5002074-98.2023.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INEGAVELMENTE PRESENTES - CUMPRIMENTO DO SURSIS E DEFERIME…
TJMG 0007926-38.2025.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIME DE AMEAÇA QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTI…
TJMG 5039725-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SEGUNDO REURSO NÃO CONHECIDO. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO…