TJMG 5002074-98.2023.8.13.0453
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO INEGAVELMENTE PRESENTES - CUMPRIMENTO DO SURSIS E DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A violência doméstica exige um tratamento diferenciado, devendo o Poder Judiciário buscar uma intervenção junto aos agressores, objetivando a reflexão acerca dos impactos da violência doméstica sobre a família,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021068-51.2010.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - RELAÇÃO DE COMPOSSE…
TJMG 0004756-51.2014.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor prova…
TJMG 3775205-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DO PRÉDIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUA AO CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE E DE DEVER ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1.…
TJMG 0011858-87.2015.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO…