TJMG 0007926-38.2025.8.13.0351
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIME DE AMEAÇA QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS RELATOS DA VÍTIMA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0092911-59.2011.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATAS SEM LASTRO - RESPONSABILI…
TJMG 7395511-06.2009.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. SEGURADO DEMITIDO. APOSENTADORIA EXISTENTE. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 10 ANOS. MANUTENÇÃO PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0439427-72.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS -DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO
- A transfe…
TJMG 0071770-32.2016.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIB…