TJMG 5003755-82.2022.8.13.0148
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - SINISTRO DECORRENTE DE QUEDA - FRATURA DE VÉRTEBRA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - PROVA PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - ÔNUS DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Para que haja dever de inde…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM…
TJMG 5008527-65.2022.8.13.0479
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPOSIÇÃO DOS HERDEI…
TJMG 5000611-36.2024.8.13.0082
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PR…