TJMG 5071915-22.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE NO CASO - RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS AFASTADOS.
1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de plano de saúde pode definir as doenças a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002067-20.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FISCAL DE OBRAS - SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - ART. 9º, I, DA LEI 8.429/92 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO ESP…
TJMG 0021032-21.2015.8.13.0512
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPEC…
TJMG 0000802-04.2018.8.13.0398
EMENTA: < Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REVOGAÇÃO ILEGAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS S…
TJMG 5001114-68.2017.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESLIGAMENTO DOS QU…