TJMG 5002067-20.2023.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FISCAL DE OBRAS - SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - ART. 9º, I, DA LEI 8.429/92 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TEMA 1199 STF - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA FALSIDADE DA CERTIDÃO - DECLARAÇÃO DE PARTICULAR BENEFICIADO INSUFICIENTE - MENSAGENS DE WHATSAPP QUE NÃO DEMONSTRAM AJUSTE ILÍCITO INEQUÍVOCO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE A IMPROBIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1 - Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, somente atos dolosos, com dolo específico, configuram improbidade administrativa. 2 - A retroatividade da norma mais benéfica foi reconhecida pelo STF no Tema 1199. 3 - Compete ao autor o ônus de comprovar, de forma objetiva, a falsidade material do ato administrativo e a intenção consciente de obtenção de vantagem ilícita. 4 - Declarações de particular beneficiado por acordo de não persecução, desacompanhadas de prova material independente, são insuficientes para caracterizar improbidade. 5 - A existência de mensagens informais não comprovam, por si, a existência de ajuste ilícito típico do art. 9º da LIA. 6 - A condenação penal não vincula automaticamente a instância cível por improbidade, ante a diversidade dos regimes de tipicidade subjetiva. 7 - O dano moral coletivo não se presume, pelo que improcede tal pedido.