TJMG 0001939-12.2018.8.13.0692
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE - NEGATIVA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde. Súmula 608, STJ.
- Deve restar afastada a limitação da cobertura dos planos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020119-19.2016.8.13.0572
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INS…
TJMG 5001554-53.2024.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO ANIMUS DOMINI QUANTO À TOTALIDADE DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 3407274-85.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto…
TJMG 4526775-16.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL (APOSENTADORIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…