TJMG 0020119-19.2016.8.13.0572
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA E DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel rural denominado Fazenda Mutuca,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO -REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VAL…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSE VELHA. MANUTENÇÃO DA POSSE PELO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento i…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL DE 10% - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do…