TJMG 5001554-53.2024.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO ANIMUS DOMINI QUANTO À TOTALIDADE DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Na ação de usucapião de imóvel, incumbe à parte autora promover a citação pessoal dos confinantes, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, providência regularmente observada no caso concreto, inexistindo oposição dos vizinhos à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002774-86.2021.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.
I. C…
TJMG 5007267-77.2023.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida d…
TJMG 5000558-94.2022.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJMG 5002049-67.2023.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fra…