TJMG 5000588-67.2022.8.13.0177
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATORIA. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM CAUSA APARENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL VERIFICADO. PROVIMENTO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis frente a sentença que convalidou a cobertura pelo plano de saúde a medicamento ministrado pelo corpo médico e que já era de normal uso e cobertura anterior, sem…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DO TESTADOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANU…
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