TJMG 1545042-87.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO, DECLARADA PELA VIÚVA, QUE ATESTA AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MAIS ROBUSTA DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO FINADO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO C/C COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS NECESSÁRIOS.
- O capital segurado deve ser entregue ao beneficiário indica…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - JUSTO TÍTULO - OCUPAÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - TESE DE DEFESA FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INVIABILIDADE -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamen…