TJMG 5002481-79.2022.8.13.0699

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DO TESTADOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marcelo Flores Gonçalves e Daniel Flores Gonçalves contra sentença que, nos autos de ação de Cumprimento de Testamento ajuizada pelos recorrentes, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do…