TJMG 0385006-90.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A jurisprudência pátria vem entendendo que o rol de cobertura da Agência Nacional…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3972194-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA
- Conforme prevê…
TJMG 3107445-18.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, aplicável…
TJMG 0045453-35.2018.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO. ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de…
TJMG 0192375-90.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS - AUSÊNCIA DE FUNDAM…