TJMG 3972194-11.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -…
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INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 1904500-17.2005.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AFIRMAÇÃO DA PARTE - MULTA CONTRATUAL - OBJETO DE EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária…
TJMG 1890071-45.2005.8.13.0079
EMBARGOS DO DEVEDOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AFIRMAÇÃO DA PARTE - MULTA CONTRATUAL - OBJETO DE EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige…
TJMG 1017854-81.2000.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA. Em se tratando de ação de revisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, a capitalização de juros somente pode ser oponível contra a…