TJMG 3107445-18.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5495330-50.2009.8.13.0702
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INDAIMPLENTES. DÍVIDA PAGA NOVE MESES ANTES DA NEGATIVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Em se…
TJMG 0237065-62.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
- Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual é imprescindível que…
TJMG 0359641-57.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
- Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual é imprescindível que…
TJMG 5300185-78.2009.8.13.0145
DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - QUANTUM. 1. O despejo por falta de pagamento prescinde de notificação premonitória. 2. Não havendo impugnação específica em…