TJMG 0192375-90.2012.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - PERÍCIA INCLONCLUSIVA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - PARA MENSURAÇÃO DOS DANOS INDIRETOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- A servidão administrativa trata-se de direito real que assegura ao Poder Público o uso de imóvel particular na realização de obras e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.
Sendo juntados aos autos o contrato de mútuo e a nota promiss…