TJMG 2077757-78.2010.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. A ilegitimidade passiva, ainda que consubstancie matéria de ordem pública, não pode ser novamente discutida em sede de razões recursais, uma vez que já atingida pela coisa…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0083288-36.2015.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO
- Na esteira do entendimento firmado pelo S…
TJMG 0011891-14.2015.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO
- Em autos d…
TJMG 0017484-24.2015.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO
- Em autos d…
TJMG 4307800-72.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE PROVAS - NÃO CARACTERIZADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO - OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. Não dependem de prova os fatos ad…