TJMG 1173295-24.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000791-91.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPR…
TJMG 0335948-82.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - CONDOMÍNIO DE BENS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE FALECIDO. O direito à partilha de bens comuns deco…
TJMG 5000234-06.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. HERDEIROS. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. INEFICÁCI…
TJMG 4131709-82.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVI…