TJMG 0335948-82.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - CONDOMÍNIO DE BENS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE FALECIDO. O direito à partilha de bens comuns decorrentes do casamento sob regime de comunhão constitui direito potestativo imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo enquanto subsistir o condomínio. A ausência de partilha e a inércia de um dos cônjuges não afastam a necessidade de inventário para a regular individualização das quotas patrimoniais.