TJMG 1372681-35.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de…
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TJMG 5198114-20.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO ESTADUAL 44.769/200…
TJMG 0066076-52.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL - INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - S…
TJMG 5000111-39.2021.8.13.0384
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA. MÉDICO VETERINÁRIO. PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/66. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. RECONHEC…