TJMG 5040816-34.2017.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL -.
- "O contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003766-78.2025.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA…
TJMG 4950082-31.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. POSSE QUESTIONADA EM RAZÃO DE SUPOSTA TITULARIDADE HEREDITÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HERE…
TJMG 5012556-34.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - IMPERTINÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS NO IMÓVEL - ACORDO VERBAL DE COMPENS…
TJMG 5134984-23.2020.8.13.0024
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO NÃO INSERIDA NO ÂMBITO DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL.
- Conforme o artigo 36, II, do Regimento Interno do Tr…