TJMG 4950082-31.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. POSSE QUESTIONADA EM RAZÃO DE SUPOSTA TITULARIDADE HEREDITÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 8.245/1991 incide exclusivamente sobre os contratos de locação de imóveis urbanos, ou seja, sobre aqueles ajustes em que o locador cede ao locatário, ou inquilino, o uso e gozo de bem imóvel destinado a fins urbanos, por prazo determinado ou indeterminado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária. 2. Constatando-se nos autos a existência de controvérsia quanto à existência de vínculo locatício, pois a parte autora alega contrato verbal de locação e a parte ré afirma exercer posse decorrente de vínculo hereditário, tendo inclusive ajuizado ação de anulação da escritura de cessão de direitos hereditários, impõe-se dilação probatória, razão pela qual é incabível a concessão da liminar de despejo. 3. Recurso conhecido e não provido.