TJMG 0535829-89.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO - RELATÓRIOS MÉDICOS - RISCO DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO CONSUMIDOR.
1 - Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469 do STJ.
2 - A cláusula limitativa de direitos do consumidor deve ser redigida de forma clara e de fácil compreensão, atendendo ao disposto no art. 54,…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO E ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU. PRESUNÇÃO…
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