TJMG 5038126-13.2024.8.13.0145
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO COM A TÉCNICA HOLEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE ESCOLHA UNILATERAL PELO AUTOR FORA DA REDE CREDENCIADA E COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS A IMPOR COBERTURA NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DO CONTRATO E DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DA ADI 7.265 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSUMIDA PELO CO…
TJMG 5002271-93.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE ESPECIAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZA…
TJMG 5171237-68.2024.8.13.0024
EMENTA: < DIREITO CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONDOMÍNIO COMO ENTE DESPER…
TJMG 5047784-36.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO -…