TJMG 0450334-77.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA DO TRATAMENTO - OBRIGATORIEDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5002611-21.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÚSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - MORA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. Somente será considerada a sentença citra…
TJMG 5100821-17.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO.
- Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças q…
TJMG 0182390-66.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - URG…
TJMG 5017792-98.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - DÍVIDA EXISTENTE - COBRANÇA LEGÍTIMA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. Demonstrada pelo Banco a legalidade da cobrança em razão de dívida assumida decorrente da c…