TJMG 0182390-66.2021.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - URGÊNCIA. O rol de procedimentos e medicamentos estabelecidos pela Agência Nacional…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0718809-43.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.
- Tratando-se de ação de indenização p…
TJMG 0054974-48.2011.8.13.0362
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. Diante da finalidade do plano de saúde contratado entre as partes e da em…
TJMG 1150617-98.2012.8.13.0000
(V.V)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO.
Em se tratando de relação…
TJMG 1321368-21.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO - RENÚNCIA POSSÍVEL DO CONSUMIDOR - ESCOLHA FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FORNECEDORA - POSSIBI…