TJMG 5019572-52.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O tratamento de fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde mesmo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4725120-25.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIM…
TJMG 0080680-92.2012.8.13.0525
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI Nº…
TJMG 5001630-76.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO: SEM COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO: INDEVIDA. Sem prova de que o ato praticado pelo servidor tenha causado dano moral coletivo à toda a sociedade do Município…
TJMG 0098114-80.2014.8.13.0216
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPORTE DE MUDAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. APLI…