TJMG 5001630-76.2023.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO: SEM COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO: INDEVIDA. Sem prova de que o ato praticado pelo servidor tenha causado dano moral coletivo à toda a sociedade do Município de Divinópolis, é de se julgar improcedente o pedido inicial.