TJMG 5009919-52.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESCISÃO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA. - Alegada, pela empresa contratante de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0018596-78.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 1038909-39.2010.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CDC - DEVER CUMPRIDO -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovando o banco de dados que expediu a notifi…
TJMG 0862198-23.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA EXCLUDENTE - TRATAMENTO - URGÊNCIA - DÚVIDA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. 1. Havendo dúvida em relação à comprovação imediata, em sede recursal, da existência e clare…
TJMG 0798683-14.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONSUMIDOR . PRERROGATIVA. A despeito da configuração de relação de consumo, e até por isso, pode o consumidor abrir mão da pr…