TJMG 0072788-45.2016.8.13.0153
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A EMISSÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0065744-04.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ALEGADA ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. BANCO RECEBEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO SACADOR. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO RÉU. EXCLUSÃO DA LIDE. PRIMEI…
TJMG 0453764-42.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é abs…
TJMG 0598189-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTARTO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRERROGATIVA - ELEIÇÃO DE FORO - DOMICÍLIO DO AUTOR - DOMICÍLIO DO RÉU.
- O princípio da facilitação da defesa, traz…
TJMG 0047477-09.2012.8.13.0439
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- TÍTULO SEM LASTRO- PROTESTO INDEVIDO- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PORTADOR- RECONHECIMENTO FACE ENDOSSO-MANDATO-…