TJMG 2349849-59.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - 1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, razão pela qual se mostra ilegal o não fornecimento de procedimento indicado pelo profissional que assiste o usuário para o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. 2 - Afasta-se a cláusula de coparticipação prevista em plano de saúde quando tal disposição contratual configurar severa restrição de acesso ao tratamento médico.