TJMG 5000009-80.2021.8.13.0363
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. POSSIBILIDADE.
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0024811-23.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISONAL DE MESALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO NO PLANO - MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMEN…
TJMG 0365181-75.2014.8.13.0702
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 STJ - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão da apelante no sentido de limitar a cobertura de urgênci…
TJMG 0395121-18.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HIPERTROFIA MAMÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERT…
TJMG 0015220-47.2015.8.13.0528
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexiste cerceamento de defesa, por aus…